LEGISLAÇÃO SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA    HABITAÇÃO SOCIAL Decreto-Regulamentar nº 50/77, 11/8 Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais. A classificação dos candidatos no âmbito destes concursos tem em consideração “situações especiais” em que se inclui a … Continue a ler Deficiência